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Limite de Velocidade

Governo aprova lei que altera a penalidade para excesso de velocidade

        A Lei 11.334, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira, dá nova redação ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê as penalidades para o excesso dos limites de velocidade estabelecidos nas vias brasileiras. A lei altera a natureza das infrações e, conseqüentemente, a penalidade para quem ultrapassar a velocidade máxima permitida.

 

       Nas rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais as penalidades previstas no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro eram: para o excesso de velocidade em até 20% (infração grave) e acima de 20% (infração gravíssima), já nas demais vias a penalidade era fixada para os limites em até 50% (infração grave) e superior a 50% (infração gravíssima). Com a lei 11.334 fica estabelecida a gradação entre 20% e 50%, ou seja, até 20% passa a ser infração média, entre 20% e 50% infração grave e acima de 50% infração gravíssima. Essa nova definição das penalidades vale para todas a vias.

 

O que mudou

 

        Quando a velocidade for superior a permitida, em até 20 % (vinte por cento), a infração passa a ser média e não mais grave como previsto anteriormente. No caso de exceder em mais de 20 % (vinte por cento) o limite da via, a infração deixa de ser gravíssima e passa a ser grave, quanto à penalidade a multa não terá mais seu valor multiplicado por três, ou seja, será considerado o valor correspondente à infração. Neste caso, foi excluída também, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

       Quanto a ultrapassar o limite de velocidade em mais de 50 % (cinqüenta por cento) a infração continua sendo considerada gravíssima e a penalidade permanece a mesma, ou seja, três vezes o valor da multa correspondente à infração e mais a suspensão do direito de dirigir, que segundo a Lei 11.334 será feita de forma imediata com a apreensão do documento de habilitação.

 

 Penalidades previstas na lei 11.334:


Natureza da Infração

Valor

Pontuação

Média

R$ 85,13

4 pontos

Grave

R$ 127,69

5 pontos

Gravíssima

R$ 574,62

7 pontos


I  - Rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais

Artigo 218 do CTB

          (redação anterior)

               Lei 11.334

          (redação em vigor)

Até 20%

 

Infração Grave – 5 pts

Penalidade Multa – R$ 127,69

 

Infração Média - 4 pts

Penalidade Multa – R$ 85,13

Mais de 20%

 

Infração Gravíssima – 7 pts

Penalidade Multa - R$ 191,54 (vezes 3 = R$ 574,72)

Suspensão do direito de dirigir

 

Entre 20% e 50 % - Infração Grave – 5 pts

Penalidade Multa – R$ 127,69

 

Mais de 50%

 

Infração Gravíssima – 7 pts

Penalidade Multa – R$ 191,54 (vezes 3 = R$ 574,72)

Suspensão do direito de dirigir

 

 

Infração Gravíssima – 7 pts

Penalidade Multa – R$ 191,54 (vezes 3 = R$ 574,72)

Suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH

 

 II – Demais vias

 

Artigo 218 do CTB

(redação anterior)

Lei 11.334

(redação em vigor)

Até 20%

 

Infração Grave – 5 pts

Penalidade Multa – R$ 127,69

 

Infração Média - 4 pts

Penalidade Multa – R$ 85,13

Até 50%

 

Infração Grave – 5 pts

Penalidade Multa – R$ 127,69

 

Entre 20% e 50 % - Infração Grave – 5 pts

Penalidade Multa – R$ 127,69

Mais de 50%

 

Infração Gravíssima – 7 pts

Penalidade Multa -R$ 191,54 (vezes 3 = R$ 574,72)

Suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa: recolhimento da CNH

 

Infração Gravíssima – 7 pts

Penalidade Multa - R$ 191,54 (vezes 3 = R$ 574,72)

Suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da CNH




 
 
 
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